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08 de Junho de 2017

Alagoas - licenciamento sanitário contará com maior desburocratização

Nova classificação de risco de atividades será incorporada ao Portal Facilita Alagoas

Hotton Machado

O empresariado alagoano terá ainda mais facilidade para garantir o licenciamento sanitário do seu negócio. É que a Vigilância Sanitária do Estado vai passar a adotar os novos graus de classificação de risco delimitados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), simplificando a legalização dos negócios e fortalecendo a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas.

A nova classificação foi definida por meio da resolução da diretoria colegiada (RDC) de nº 153/2017, determinando as atividades econômicas consideradas de baixou ou alto risco e as atividades que dependam de mais informações para saber o grau de risco. A Vigilância define o grau do risco sanitário como o nível de perigo potencial de danos à integridade física, à saúde humana e ao meio ambiente de uma atividade econômica que esteja sendo exercida. Em Alagoas, a nova classificação será incorporada ao ambiente de registro e legalização empresarial, o Portal Facilita Alagoas, que utiliza uma classificação anterior das atividades.

“Os estabelecimentos de baixo risco indicam a dispensa de requerimentos prévios ao licenciamento, como, por exemplo, a entrega de documentos e a própria inspeção prévia. Isso não dispensa a inspeção, mas dispensa o fato de ter que ser prévia. O estabelecimento de alto risco, por sua vez, indica a obrigatoriedade de procedimentos prévios ao licenciamento. E os estabelecimentos que apresentam risco dependente de informação indicam a necessidade de efetuar perguntas para o conhecimento da forma ou modo de atuação daquele estabelecimento para determinar se a atividade é ou não de baixo risco, ou seja, se o alvará será liberado automaticamente ou realmente mediante prévia inspeção”, explica a assessora jurídica da Vigilância Sanitária do Estado, Lindinalva Teixeira.

A assessora também ressalta que o alvará sanitário poderá ser suspenso a qualquer momento, caso o empresário deixe de cumprir as exigências e se apresentar uma documentação irregular ou declarações falsas, e que a RDC 153 vai harmonizar os graus de risco já utilizados e estabelecidos por meio da Redesim não só no estado, mas em todo o país.

“Em Alagoas, a grande novidade, a grande melhoria é realmente o fortalecimento da Redesim. Nós temos os 102 municípios implantados à Redesim, mas a gente, enquanto Estado, percebe que há muita resistência em relação ao licenciamento prévio, à inspeção sanitária. Com ela, os municípios ficarão mais embasados com a regulamentação nacional até porque todas as normas da Anvisa são aplicadas em território brasileiro, então isso dará um fundamento maior para os municípios”, completa.

No estado, a Redesim é administrada pela Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) e conta com todos os municípios alagoanos integrados por um meio de ambiente on-line. E para o assessor da Redesim, Ralf Albuquerque, o pequeno empresário é que tende a ganhar com a nova classificação que será implantada ao sistema.

“O baixo risco será emitido automaticamente e posteriormente fiscalizado. São mais 91 atividades de baixo risco, que representam 75% das empresas constituídas no Brasil. Isso é de grande valia para os empresários que terão seus processos sanitários de forma muito mais simples. Ainda estamos adequando o sistema às novas instruções publicadas recentemente e, uma vez pronto, o processo sanitário será menos burocrático e mais ágil, sendo gerado ainda pelo Facilita Alagoas após a autenticação do processo de constituição ou de alteração da empresa”, destaca.

Com o intuito de dirimir dúvidas e abastar a discussão sobre a RDC 153, foi realizado, quarta-feira (07), um encontro com os servidores municipais e estaduais da Vigilância Sanitária na sede do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Alagoas (Sebrae/AL), contando com a presença do coordenador de gestão da informação do sistema nacional de Vigilância Sanitária, Cristiano Gregis. A lista de atividades definidas pela Anvisa pode ser observada por meio da Instrução Normativa de nº 16 da agência, publicada juntamente à resolução.

Além da Juceal e da Vigilância Sanitária do Estadual, a Redesim em Alagoas conta com a Receita Federal, a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas (Sefaz/AL), o Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBMAL), a Vigilância Sanitária, o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh/AL) e as 102 prefeituras integradas através do Portal Facilita Alagoas.

 

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