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Junta Comercial do Estado de Alagoas

Você sabe o que é o SIC?

 

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi criado pela Lei Federal nº 12.527/2011 e implantado em Alagoas desde 13 de maio de 2013. A lei federal tem como objetivo único a implantação do Serviço de Informação em todos os órgãos federais, estaduais e municipais. Em Alagoas, o decreto nº 26.320 institui aos órgãos a forma de implantação, trabalho e monitoramento do Serviço.

 

O SIC foi criado para dar transparência as ações do Poder Público e deixar claro que qualquer cidadão poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre os órgãos e os responsáveis pelas informações deverão passá-las, respeitando os critérios de classificação.

 

Orientações:

 

1 - Ao ser abordado por alguém nas dependências da Agência, o servidor deve estar ciente do assunto e orientar o cidadão a procurar no 4º andar, o supervisor da Lei de Acesso à Informação, Addison Couto, para o atendimento presencial.

 

2 – Ao receber uma ligação sobre dúvidas, orientações e atendimento telefônico, o servidor deve primeiro perguntar se o solicitante tem acesso a internet e informar que ele pode solicitar essas informações do SIC pelo próprio site da Arsal, acessando: arsal.al.gov.br e clicando em Acesso à Informação (localizado ao lado esquerdo do menu do site). Se mesmo após passadas as informações, o cidadão não tenha acesso à

 

 

internet e/ou prefira atendimento por telefone, o servidor deverá informar o telefone (82) 3315.2512 (sempre informar o horário de funcionamento, das 8h às 14h).

 

Ressaltamos a importância do esclarecimento quanto ao Serviço de Informação ao Cidadão a todos os servidores desta Agência Reguladora, ao tempo em que solicitamos que qualquer dúvida em relação ao SIC, entre em contato com o Addison Couto, pelo telefone 3315.2512.

 

 

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