Notícia

JUCEAL

Junta Comercial do Estado de Alagoas
Quinta, 11 Novembro 2021 13:23

Juceal reforça que não podem ser feitas aberturas e transformações para Eireli

Natureza jurídica foi extinta através da lei federal de nº 14.195, publicada em agosto deste ano

Texto de Hotton Machado

A Junta Comercial do Estado de Alagoas (Juceal) reforça que não podem ser feitas constituições ou transformações para a natureza jurídica empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Mesmo com a extinção da Eireli em agosto deste ano através da lei federal de nº 14.195, os processos empresariais envolvendo a empresa individual ainda são motivos de dúvidas por parte dos clientes.

 

Com a extinção da natureza jurídica, os negócios que são Eirelis serão transformados automaticamente para sociedades limitadas, sendo condicionadas como unipessoais, ou seja, com apenas um sócio. Essa transformação automática, que ainda ocorrerá, será feita de forma integrada na base nacional dos CNPJ, onde, além da natureza, haverá a mudança da partícula identificadora no nome empresarial para LTDA.

 

Por enquanto, para os empresários que desejam continuar com o empreendimento e desejam promover alguma alteração, é indicado realizar também a transformação para sociedade limitada. Para aqueles que desejam proceder com a baixa de uma empresa individual, o andamento não muda –os processos de extinção de matriz são gratuitos.

 

O presidente da Juceal, Carlos Araújo, explica que existem 9.584 de Eirelis com registro ativo no banco de dados da Junta Comercial e que essa mudança integrada para sociedade limitada unipessoal tem que ser feita com o devido cuidado, uma vez que envolve um grande número de negócios.

 

“Essa transformação está sendo estudada a fim que não existam prejuízos para os clientes. Por outro lado, estamos focando também na divulgação, falando que a Eireli é algo que não existe mais e por isso os empresários devem ficar atentos a essa mudança. Quando cada transformação for realizada, essa informação será adicionada na ficha cadastral da empresa, indicando que essa alteração aconteceu de acordo com os termos do artigo 41 da lei nº 14.195”, frisa.

 

O gestor esclarece, ainda, que a sociedade limitada unipessoal, para qual será alterada toda Eireli, não é uma natureza jurídica nova, sendo propriamente uma sociedade limitada.

 

Em caso de dúvidas sobre os procedimentos e as mudanças estabelecidas pela nova legislação, a Junta Comercial disponibiliza o contato com o órgão através dos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., além de comunicação direta via perfis nas redes sociais Facebook e Instagram.

 

A Juceal é o órgão alagoano de registro empresarial, além de ser a entidade responsável pela administração da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) no estado.